Discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição ) e gastos na área de ciência e tecnologia

São Paulo,15 de Novembro de 2016

Viviane Monteiro – Jornal da Ciência
quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Consenso, porém, é de que o sistema de fomento está esgotado

Em debate sobre o financiamento de ciência e tecnologia, especialistas no setor não chegaram a um consenso quanto a interferência da chamada PEC do teto dos gastos públicos na área de ciência, tecnologia e inovação, embora concordem que há necessidade de uma reestruturação do sistema de CT&I. Isso porque a capacidade da principal  fonte de fomento do setor – o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) se  esgotou pelo encolhimento da receita em meio a demanda crescente e a crise fiscal do País.

Esse foi o teor do debate entre os especialistas Luiz Antônio Rodrigues Elias e Carlos Pacheco, diretor-presidente do conselho técnico administrativo da Fapesp, os dois ex-secretários executivos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) – dos governos Dilma Rousseff e de Fernando Henrique Cardoso, respectivamente.

O economista e o cientista participaram ontem, 08, da abertura do Fórum RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa), em Brasília, e falaram sobre o tema: A importância do FNDCT para o desenvolvimento da pesquisa e inovação do País. O evento tem a parceria do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti).

A PEC, em processo de votação no Senado Federal, depois de passar pela Câmara dos Deputados, congela as despesas do governo federal por 20 anos ao corrigir os valores pela inflação, sob a justificativa de equilibrar as contas públicas que registram déficit fiscal de R$ 170 bilhões.

Elias considerou fundamental repensar o modelo de fomento de CT&I, já que o FNDCT não suporta arcar com todos as despesas da área. Para ele, o problema do sistema é vislumbrar uma única fonte de recursos.

O economista disse que a capacidade de financiamento do FNDCT caiu consideravelmente, em razão do fim da receita do CT-Petro, até então o principal fundo de fomento do setor.

Desafios

Para ele, é preciso desenvolver uma estratégia, por meio de articulação entre os atores da CT&I, governo e sociedade, para o enfrentamento dos desafios que apresentam, exatamente no momento em que avança a tramitação da PEC do teto dos gastos públicos.

Segundo ele, a proposta trará uma restrição orçamentária “violenta” para todos os programas sociais e em todas as esferas da Federação. “A PEC não é apenas uma questão orçamentária fiscal. Ela é estruturalmente, um novo redesenho da questão do Estado, que terá implicações significativas no tocante à capacidade de recursos para implementar a agenda de C&T.”

Apesar de um início tardio, Elias disse que o País construiu nas últimas duas décadas um movimento robusto e qualificado em todos os níveis. De 2003 a 2012, por exemplo, houve uma evolução da capacidade de manufatura, embora tenha retrocedido quando a crise chegou.

“Estamos vivendo uma nova revolução industrial, o surgimento da Indústria 4.0 ou Manufatura Avançada, e se a PEC for aprovada estaremos cada vez mais distantes dela”, disse.

Ele acrescentou que os países desenvolvidos, mesmo diante de crises econômicas, não diminuíram a capacidade de elevar recursos em P&D e na tecnologia da informação (TI). Na Coreia, os investimentos em ciência e tecnologia representam 4,15% do Produto Interno Bruto (PIB), na Alemanha, com 2,85% e os Estados Unidos (EUA) no mesmo embalo. “Porque entendem que isso é modelo de competição e que investimento não é gasto. Investimento é custo necessário para que possa alavancar o País e tirá-lo da restrição fiscal.” No Brasil, os investimentos no setor giram em torno de 1,2% do PIB.

Para Elias, é preciso discutir uma Política de Estado para C&T e dar prosseguimento à regulamentação do Marco Legal da CT&I. “Falta uma sinergia e uma visão de estado. Falta um horizonte na perspectiva de entender o alcance da ciência e tecnologia”, disse.

Histórico do FNDCT  

Em outra frente, Pacheco discorreu sobre a origem do FNDCT, alimentado com recursos dos fundos para setoriais, e disse que os objetivos do fundo se perderam pelo meio do caminho. Discordando de Elias, Pacheco disse que o CT-Petro não destruiu a capacidade de arrecadação do fundo.

Segundo Pacheco, foi criada uma estrutura para arcar com tudo no Ministério causando desequilíbrio no fundo em detrimento da ciência. Por exemplo, disse que parte dos recursos FNCDT é utilizada para fazer funding paraFinep – operação para alavancar a capacidade decrédito da instituição e que também trazem retorno para a agência.

Conforme o mapeamento de Pacheco, a carteira de crédito da Finep está comprometida, em grande medida, com despesas para honrar a subvenção de juros. Ele reconhece que a equalização da taxa de juro permite o empréstimo  em condições vantajosas em relação ao mercado às empresas inovadoras.

Pacheco apontou que outra parte dos recursos do fundo foi utilizada para fomentar o programa Ciências sem Fronteiras (CsF) que, embora interessante para internacionalização da educação, foi feito de forma atabalhoada. No bolo existe ainda os valores de renúncia fiscal que giram entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões anuais.

“O que se assiste hoje é o epílogo de ações sem sustentação ao longo do tempo”, disse. Ele destacou que houve um “ativismo” para colocar esse setor para frente nos últimos anos.

PEC é imprescindível

Para equilibrar as contas, ele vislumbra uma montagem de uma nova reestruturação do FNDCT pelo Ministério da Fazenda, já que todas essas questões têm impacto no quadro fiscal.

Para Pacheco, é preciso limpar a carteira (de fantasmas e dívidas) do FNDCT. Antes do debate, o atual secretário executivo do MCTIC, Elton Zacarias, disse que o Ministério vem tentando estancar a crise encontrada no Ministério e informou que a pasta negocia com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles entre R$ 2 e R$ 3 bilhões dos recursos repatriados do exterior para o pagamento de dívidas da pasta.

Demonstrando apoio à PEC, Pacheco disse que a PEC “é horrorosa, mas horroroso, porém, é não encontrar uma saída para a crise.”

“A PEC do teto é imprescindível para o País. Não é possível o País conseguir andar sem colocar ordem nas finanças. O problema da PEC para área de C&T é a fotografia do orçamento”, considerou. Na prática, se o Senado aprovar a PEC o orçamento da pasta passa a ser congelado em R$ 4,6 bilhões, o pior dos últimos sete anos.

Elias discordou de que houve ativismo para os gastos nos últimos anos e acrescentou que as medidas implementadas tiveram a cooperação de órgãos e da sociedade e que hoje o Brasil  detém uma ciência robusta. Citou por exemplo os investimentos em laboratórios, como o Sirius e ações na Antártica.

Reunião com Temer

A presidente do Conselho, Francilene Garcia, disse que o Fórum é uma oportunidade tanto para discutir o orçamento da área de CT&I como o modelo. Segundo ela, os estados estão preocupados com a redução do orçamento para os próximos anos, independentemente do avanço da tramitação da PEC.  Ela adiantou que o Conselho e o Confap (Conselho Nacional de Fundações Estaduais de Amparo a Pesquisa) se reunirão com o presidente Michel Temer na quinta-feira, 10, no Palácio do Planalto.

Reforma de Ensino Médio e ENEM

São Paulo , 15 de Novembro de 2016

"Não dá para discutir reforma do ensino médio sem discutir Enem”, afirma representante do Conselho Nacional de Educação"

A declaração aconteceu nesta quarta-feira (09), durante o Seminário Internacional Desafios Curriculares do Ensino Médio, que termina hoje (10), no Teatro Cetip, em São Paulo

“Não dá para discutir reforma do ensino médio sem discutir Enem (Ensino Médio brasileiro e o Exame Nacional do Ensino Médio)”, afirmou o representante do Conselho Nacional de Educação, José Francisco Soares, durante a mesa-redonda “O currículo do Ensino Médio no olhar de pesquisadores e gestores brasileiros”, no primeiro dia do Seminário Internacional Desafios Curriculares do Ensino Médio. O evento, que se encerra hoje (10) no Teatro Cetip, em São Paulo, é promovido pelo Instituto Unibanco em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

Para Soares, o ensino médio brasileiro e o Enem são excludentes. “Somos ótimos em criar ideias que dão tudo para poucos”, ressaltou Soares ao falar que a pauta única, que generaliza todos os estudantes, não funciona de forma satisfatória. Para ele, é preciso ter uma mudança do projeto, que atenda cada vez mais jovens, reconhecendo as diferenças, que são fruto de escolhas, e que o ensino médio é um momento de transição da vida desses estudantes.

Para Soares, que é ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o aprendizado no ensino médio é outro problema. “Muitos desistem no primeiro ou segundo ano. E os que ficam, aprendem pouco. E só alguns conseguem levar o que aprenderam para a vida toda”, disse. “Temos que mudar isso, porque essa situação é fruto da universalização de um modelo pensado para poucos. Precisamos ter um projeto para a maioria, reconhecendo as diferenças como fruto de escolhas. O projeto também deve reconhecer a comunalidades, exigência da cidadania”.

Para o representante do Conselho Nacional de Educação não se pode ignorar que o ensino médio é um período de transição para o adolescente, e ignorar a importância do ensino fundamental. “O que o estudante aprende deve ajudá-lo a se expressar. Por isso, não podemos pensar no ensino médio, sem pensar no fundamental, porque é uma continuidade. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é estruturante para o fundamental”, afirma.

Entre as alterações pensadas recentemente para o ensino médio está o aumento a carga horária. No entanto, é preciso levar em consideração os estudantes que não estudam no período diurno e que não têm tempo para fazer o ensino médio integral.

A sugestão de Soares é de que o ensino médio seja dividido em três vertentes: Aprender para ler, com disciplinas de Língua Portuguesa e Língua Inglesa, e Matemática; Aprender para conviver, que trazem matérias como Artes, Sociologia, Filosofia, Química, Física; e Aprender para fazer, com foco no ensino técnico e no que o jovem levará para a vida dentro do mercado de trabalho.

Para Idilvan Alencar, da Secretaria Estadual de Educação do Ceará, é preciso resolver os problemas que afetam o aprendizado do aluno. “A infraestrutura é um dos problemas e isso é forte no Brasil, porque não temos laboratórios, acesso à internet. As condições de trabalho para o professor é outro quesito fundamental. O professor deve ter condições de lecionar e ser valorizado, contar com um salário justo”, observou.

Quanto a Medida Provisória 746/2016, que trata da reestruturação do ensino médio, Alencar disse que não dá para fazer nenhuma reforma sem pensar na alfabetização. “Será que essa MP vai conseguir atingir as metas do PNE (Plano Nacional de Educação)? Para mim, essa MP é um desrespeito com as pessoas que trabalharam pelo PNE. Não dá para tratar do assunto de forma isolada”, afirmou.

Para ele, é necessário cautela na unificação das 13 disciplinas do ensino médio público nacional em quatro grandes áreas do conhecimento – anunciada recentemente pelo Ministério da Educação (MEC) e, principalmente, diálogo. Pela proposta, prevista para vigorar a partir do próximo ano, as disciplinas serão integradas em ciências humanas, ciências da natureza, linguagem e matemática. “Os professores/especialistas e estudantes precisam ser ouvidos. Eu tenho certeza que o aluno adora as escolas que têm educação física e artes no currículo. Isso tem de ser levado em consideração”, comenta.

Na opinião de Marilza Regattieri, da Raiz Consultoria e Projetos, os conteúdos são tratados de forma convencional, de forma fragmentada e muitas vezes sem um vínculo com a realidade dos jovens.  “Falta significado para a vida dos jovens e isso pode levar ao abandono”, comenta.

Para ela, os professores precisam ser instrumentalizados para dominar o quê e como ensinar, identificando os conteúdos e para que serve o que estão ensinando. Verificar quais metodologias apropriadas ao trabalho para os jovens e mostrar para eles, qual a proposta de formação a ser desenvolvida é também importante. “Precisamos estimular a diversidade de ofertas do ensino médio para que contemple a heterogeneidade dos jovens estudantes. Precisamos garantir aos estudantes, ao longo de sua formação, processos de orientação individual de construção de seu projeto de vida”, explicou.

O debate, que foi mediado por Cleuza Repulho, também contou com a presença de Gisela Tartuce e Marina Nunes, ambas da Fundação Carlos Chagas.

Vivian Costa – Jornal da Ciência